HC 1069144 - DECISAO

HC 1069144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está devidamente fundamentado em conjunto probatório robusto e harmônico (boletim de ocorrência, relatório de constatação de lesões, depoimentos policiais e auto de prisão em flagrante). A retratação da vítima em juízo não desconstituiu esse acervo, e o habeas corpus não autoriza reexame do mérito probatório.

Parties
Paciente: JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Retratação Da Vítima, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Retratação Da Vítima Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 suficiência probatória para condenação por infração ao art.21 do Decreto-Lei n.3.688/1941 combinado com art.5º, III da Lei n.11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual está devidamente fundamentado em conjunto probatório robusto e harmônico (boletim de ocorrência, relatório de constatação de lesões, depoimentos policiais e auto de prisão em flagrante). A retratação da vítima em juízo não desconstituiu esse acervo, e o habeas corpus não autoriza reexame do mérito probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.