HC 1047775 - DECISAO

HC 1047775 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a regra geral de contraditório, o STJ entendeu que, nas hipóteses de medidas cautelares iniciais cuja eficácia poderia ser prejudicada pela prévia intimação (prisões preventivas, buscas e apreensões, indisponibilidade de bens), é admissível o contraditório diferido com fundamento no art. 282, §3º do CPP e na jurisprudência; ademais, a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; por fim, tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DA SILVA VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contraditório Diferido, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contraditório Diferido Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Prisão Preventiva Busca E Apreensão +2 more

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Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de oportunização de contrarrazões na apelação criminal
  2. 2 Admissibilidade do contraditório diferido em medidas cautelares iniciais (prisão preventiva, busca e apreensão, indisponibilidade de bens)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a regra geral de contraditório, o STJ entendeu que, nas hipóteses de medidas cautelares iniciais cuja eficácia poderia ser prejudicada pela prévia intimação (prisões preventivas, buscas e apreensões, indisponibilidade de bens), é admissível o contraditório diferido com fundamento no art. 282, §3º do CPP e na jurisprudência; ademais, a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; por fim, tratava-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 139/140)
  • Publique-se