HC 1057179 - ACORDAO

HC 1057179 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, coação ilegal ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação concreta baseada em investigações preliminares do serviço de inteligência que corroboraram as informações iniciais, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º do CPP e do art. 93, IX da CF.

Parties
Agravante: SANDERSON LEAL SCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Denúncia Anônima, Investigações Preliminares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Regimental Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Denúncia Anônima Investigações Preliminares

Case Brief

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Parties

SANDERSON LEAL SCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação de mandado de busca e apreensão apoiado em denúncias anônimas e investigações preliminares

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, coação ilegal ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão que autorizou a busca e apreensão contém fundamentação concreta baseada em investigações preliminares do serviço de inteligência que corroboraram as informações iniciais, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º do CPP e do art. 93, IX da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos