HC 1077248 - DECISAO

HC 1077248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na natureza e nas circunstâncias da falta (posse de instrumentos perfurocortantes) e na situação pessoal do apenado, a perda de 1/3 dos dias remidos em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS MAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RENAN DOS SANTOS MAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na natureza e nas circunstâncias da falta (posse de instrumentos perfurocortantes) e na situação pessoal do apenado, a perda de 1/3 dos dias remidos em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.