HC 1047439 - DECISAO

HC 1047439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de recurso substitutivo de apelação e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reduziu a pena final dos pacientes (de 3 anos e 1 mês para 2 anos e 11 meses), de modo que não ocorreu reformatio in pejus, mesmo havendo ajustes internos na dosimetria; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO; Paciente: ROBERTO DIAS NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990)

Case Brief

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Parties

BELMIRO ANTÔNIO NAVES NETO

Paciente

ROBERTO DIAS NAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui tentativa de recurso substitutivo de apelação e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reduziu a pena final dos pacientes (de 3 anos e 1 mês para 2 anos e 11 meses), de modo que não ocorreu reformatio in pejus, mesmo havendo ajustes internos na dosimetria; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus