HC 1086137 - DECISAO

HC 1086137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se constatou coação ilegal: a busca domiciliar teve consentimento expresso do paciente e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela...

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Parties
Paciente: WIK SHAIGNER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito +3 more

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Parties

WIK SHAIGNER DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de contraditório prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se constatou coação ilegal: a busca domiciliar teve consentimento expresso do paciente e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela instância originária com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (quantitativos de drogas, arma e munições, indícios de vínculo com facção), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sem demonstração de prejuízo processual em relação ao contraditório prévio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Restando prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se