HC 1075230 - DECISAO

HC 1075230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo em execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as conclusões sobre materialidade e autoria (apreensão do invólucro com maconha de 48,97g, depoimentos convergentes dos...

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Parties
Paciente: HOZELIO LUIZ RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar Grave, Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Grave Posse De Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

HOZELIO LUIZ RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo em execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, as conclusões sobre materialidade e autoria (apreensão do invólucro com maconha de 48,97g, depoimentos convergentes dos policiais penais e contradições do paciente) exigem revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se