HC 1087399 - DECISAO

HC 1087399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnada é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; algumas pretensões (como a conversão para prisão domiciliar e alegação sobre duração da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo relator, o que obsta novo conhecimento.

Parties
Paciente: VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2398510-67.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração De Impetração

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Parties

VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2398510-67.2025.8.26.0000

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de menores e lactente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via impugnada é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; algumas pretensões (como a conversão para prisão domiciliar e alegação sobre duração da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo relator, o que obsta novo conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.