HC 1087720 - DECISAO

HC 1087720 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na quantidade de droga apreendida e na jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CESAR FALCÃO COSTA CALHEIROS; Paciente: LARISSA SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial Embargos De Declaração

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Parties

CESAR FALCÃO COSTA CALHEIROS

Paciente

LARISSA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 alteração do regime inicial em embargos de declaração
  3. 3 valoração da quantidade de droga para fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na quantidade de droga apreendida e na jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se