HC 1069972 - DECISAO

HC 1069972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a conversão foi considerada regular porque o apenado, devidamente intimado pessoalmente e por edital, não apresentou justificativa para o não cumprimento da pena, de modo que não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Do Reeducando, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Intimação Do Reeducando +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de pena restritiva de direitos sem audiência de justificação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a conversão foi considerada regular porque o apenado, devidamente intimado pessoalmente e por edital, não apresentou justificativa para o não cumprimento da pena, de modo que não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.