HC 1094158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME KAEZER DUTRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/05. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, a defesa alega que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade em abstrato do delito e à referência genérica à garantia da ordem pública, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição da República (fls. 6-8, 10-12). Afirma que não há elementos idôneos de periculum libertatis, pois nada ilícito foi encontrado em poder do paciente, a droga foi apreendida no quarto do apartamento em que reside com a companheira, que confessou ser usuária e afirmou a destinação para consumo próprio (maconha, 190 gramas). Pontua que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, trabalho e família constituída (fls. 3-7, 12). Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem manteve a prisão cautelar do paciente nos seguintes termos: Consignou ainda o d. magistrado em sua decisão, que nada obstante a primariedade do ora paciente, analisando as folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, verificou que já foi preso em flagrante aos 27/10/2025, lhe sendo concedida a liberdade provisória, assim, atento à recente alteração promovida pela Lei nº 15.272/2025 no CPP, estão presentes ao menos duas das circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, previstas pelo parágrafo 5º do artigo 310 do CPP, quais sejam, ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal (III) e ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal (IV). .. Deve ser sopesado, ademais, que o paciente foi preso em flagrante em recente data, mais precisamente em 27/10/2025, ocasião em que lhe fora concedida a liberdade provisória (fls. 80/81), tornando, em tese, a reiterar conduta delituosa, quebrando a confiança anteriormente depositada pela Justiça Criminal, indicando que o envolvimento em fato criminoso não é meramente episódico ou isolado, ao revés, sinaliza a renitência na prática delitiva. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista reiterada conduta delitiva do agente, uma vez que ele foi colocado recentemente em liberdade em outro processo no qual também responde pelo delito de tráfico de drogas e voltou a ser preso novamente armazenando na residência onde mora com sua companheira - 190g de maconha e uma balança de precisão, objeto comumente usado para venda de drogas. Com efeito, "a persistência do agente na prática crimi nosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes." (AgRg no HC n. 984.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se alegava a ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio e a ausência de elementos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a apreensão de mais de 130 kg de maconha e a existência de outro processo em curso por tráfico de entorpecentes. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio sem justa causa ou autorização judicial, e se tal alegação poderia ensejar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 5. A alegação de nulidade pela busca domiciliar deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas. 6. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual. 7. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas e o fato do agravante responder a outra ação penal. 8. A jurisprudência consolidada estabelece que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há indícios de contumácia delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva quando há indícios concretos de periculosidade do agente. 2. A análise de nulidade de provas colhidas mediante violação de domicílio deve ser feita pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório, para que se possa delinear o quadro fático e verificar a legalidade das provas colhidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. (AgRg no HC n. 997.960/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a reiterada conduta delitiva do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no HC n. 978.980/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 878.550/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA