HC 1077623 - DECISAO

HC 1077623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção pelo STJ; além disso, a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já avaliadas e a condenação, qualificadoras e dosimetria encontram suporte no conjunto probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS NEGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Qualificadoras Do Homicídio, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Desclassificação De Crime Qualificadoras Do Homicídio Dosimetria Regime Prisional

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Parties

VINICIUS NEGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte (art.129, §3º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção pelo STJ; além disso, a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já avaliadas e a condenação, qualificadoras e dosimetria encontram suporte no conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus