HC 1066215 - DECISAO

HC 1066215 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão: o entendimento do Tribunal a quo em fixar a fração de redução da pena da tentativa em 1/3 foi justificado pela análise concreta do iter criminis (disparos reiterados, persistência e proximidade da consumação), e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redução Da Pena, Concurso Formal/impróprio, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tentativa Redução Da Pena Concurso Formal/impróprio Concurso Material

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Parties

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente interposto
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima de diminuição da pena na hipótese de tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão: o entendimento do Tribunal a quo em fixar a fração de redução da pena da tentativa em 1/3 foi justificado pela análise concreta do iter criminis (disparos reiterados, persistência e proximidade da consumação), e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.