HC 1088824 - DECISAO

HC 1088824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial (AREsp n. 3.054.608/RS) em tramitação e da jurisprudência pacificada do STJ que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como pelo entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: DIÉVERSON PEIXOTO DRUZIAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5029965-55.2024.8.21.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandado De Busca E Apreensão Genérico, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade De Medida Cautelar Genérica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Mandado De Busca E Apreensão Genérico Nulidade De Prova Inadmissibilidade De Medida Cautelar Genérica

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Parties

DIÉVERSON PEIXOTO DRUZIAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5029965-55.2024.8.21.0027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unirrecorribilidade)
  3. 3 nexo entre mandado de busca genérico e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial (AREsp n. 3.054.608/RS) em tramitação e da jurisprudência pacificada do STJ que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), bem como pelo entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se