HC 1090793 - DECISAO

HC 1090793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por haver reiteração do pedido (identidade de partes e causa de pedir); subsidiariamente, verificar que o regime prisional está legalmente fixado em fechado porque a pena aplicada é superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: HIAGO BRUNO ALVES DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade Reiteração De Impetração

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Parties

HIAGO BRUNO ALVES DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por haver reiteração do pedido (identidade de partes e causa de pedir); subsidiariamente, verificar que o regime prisional está legalmente fixado em fechado porque a pena aplicada é superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.