HC 1075705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva e unificação das penas. Crimes julgados em única ação penal. Competência do juízo da execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, por meio do qual a Defesa pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente unificação das penas somadas na execução penal. 2. Consta que o Juízo da Execução indeferiu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações referentes a dois homicídios tentados e um homicídio consumado, todos apurados e julgados em um único processo, no qual o juízo sentenciante reconheceu concurso material entre os delitos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível pode ser conhecido, à luz da jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se o Juízo da Execução Penal detém competência, com fundamento no art. 66, III, da Lei de Execução Penal, para reconhecer continuidade delitiva e proceder à unificação das penas quando os crimes tidos como continuados foram processados e julgados em uma única ação penal, na qual já se fixou, com trânsito em julgado, o concurso material de crimes. III. Razões de decidir 4. A orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afasta o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, admitindo-se a concessão da ordem apenas em situações de flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. 5. A análise dos autos não revela coação ilegal apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. A competência do Juízo da Execução Penal, prevista no art. 66, III, da Lei de Execução Penal, para reconhecer continuidade delitiva e promover unificação de penas restringe-se a hipóteses em que os crimes foram apurados e sentenciados em feitos distintos, não abrangendo situações em que todos os delitos foram processados e julgados em uma única ação penal, com sentença que reconheceu o concurso material e foi confirmada em grau recursal. 7. Inexistindo competência do Juízo da Execução para rever a definição do concurso material firmada no título condenatório transitado em julgado, não há ilegalidade na negativa de reconhecimento de continuidade delitiva na fase de execução. 8. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou o reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal. Teses de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se a concessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos. 2. O Juízo da Execução Penal somente pode reconhecer continuidade delitiva e unificar penas quando os crimes tidos por continuados foram apurados e sentenciados em feitos distintos, não lhe cabendo rever título condenatório transitado em julgado que, em única ação penal, declarou a existência de concurso material. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei de Execução Penal, art. 66, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 781.683/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO em face de decisão proferida pela presidência do STJ, às fls. 144-146, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações somadas na execução penal. Nas razões do agravo, às fls. 150-152, a parte recorrente argumenta, em síntese, que há interesse recursal, pois a impetração busca a modificação da dosimetria da pena com fundamento no artigo 59 do Código Penal. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de permitir a continuidade do processamento do habeas corpus não conhecido Ao manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva e unificação das penas. Crimes julgados em única ação penal. Competência do juízo da execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, por meio do qual a Defesa pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente unificação das penas somadas na execução penal. 2. Consta que o Juízo da Execução indeferiu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações referentes a dois homicídios tentados e um homicídio consumado, todos apurados e julgados em um único processo, no qual o juízo sentenciante reconheceu concurso material entre os delitos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível pode ser conhecido, à luz da jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se o Juízo da Execução Penal detém competência, com fundamento no art. 66, III, da Lei de Execução Penal, para reconhecer continuidade delitiva e proceder à unificação das penas quando os crimes tidos como continuados foram processados e julgados em uma única ação penal, na qual já se fixou, com trânsito em julgado, o concurso material de crimes. III. Razões de decidir 4. A orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afasta o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, admitindo-se a concessão da ordem apenas em situações de flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. 5. A análise dos autos não revela coação ilegal apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. A competência do Juízo da Execução Penal, prevista no art. 66, III, da Lei de Execução Penal, para reconhecer continuidade delitiva e promover unificação de penas restringe-se a hipóteses em que os crimes foram apurados e sentenciados em feitos distintos, não abrangendo situações em que todos os delitos foram processados e julgados em uma única ação penal, com sentença que reconheceu o concurso material e foi confirmada em grau recursal. 7. Inexistindo competência do Juízo da Execução para rever a definição do concurso material firmada no título condenatório transitado em julgado, não há ilegalidade na negativa de reconhecimento de continuidade delitiva na fase de execução. 8. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou o reconhecimento da continuidade delitiva na execução penal. Teses de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se a concessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos. 2. O Juízo da Execução Penal somente pode reconhecer continuidade delitiva e unificar penas quando os crimes tidos por continuados foram apurados e sentenciados em feitos distintos, não lhe cabendo rever título condenatório transitado em julgado que, em única ação penal, declarou a existência de concurso material. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei de Execução Penal, art. 66, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 781.683/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 21.06.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023. VOTO A controvérsia consiste na análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva com a unificação das penas. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque o acórdão impugnado afastou a possibilidade de unificação das penas, em razão de continuidade delitiva, eis que os delitos foram apurados em uma única ação penal, não cabendo ao juízo da execução rever essa condenação. Confira-se (fls. 41-43): O reeducando cumpre pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, por três condenações em um único processo: 5012541-72.2021.8.21.0037. Pretende a defesa a unificação de penas em razão de continuidade delitiva, no que diz com os três fatos julgados no mesmo processo, dois homicídios tentados e um consumado. .. O magistrado sentenciante reconheceu quando da dosimetria o concurso material entre o homicídio e as duas tentativas, decisão esta que foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede recursal, razão pela qual não há que se falar em reconhecimento de continuidade delitiva nesta fase. .. A competência do magistrado da VEC para analisar eventual unificação de penas, previsto no artigo 66, inciso III1, diz respeito a feitos distintos. De fato, cabe ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, com unificação das penas, nos termos do artigo 66, III, da Lei de Execuções Penais, quando os crimes tidos por continuados foram apurados e sentenciados em feitos distintos, com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PROCESSADOS E JULGADOS NA MESMA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual "compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas" (REsp n. 783.553/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ 26/6/2006 (AgRg no REsp n. 1.874.527/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2020). 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar que o Tribunal de Justiça de Rondônia conheça da Revisão Criminal n. 0806644-68.2022.8.22.0000 e decida como entender de direito. (AgRg no HC n. 781.683/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.