HC 1066543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ELIZEU DE OLIVEIRA GOMES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0813898-69.2024.8.19.0206 . Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, ambos do CP. Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal tendo em vista o reconhecimento fotográfico não ter seguido os padrões de formalidade exigidos, em afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta ainda que "constata-se que decisão ora impugnada está fundamentada tão somente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Wesley Vieira da Silva em Delegacia e posteriormente corroborado em juízo, ausente qualquer outro elemento independente nos autos para comprovação da autoria do crime" (fl. 5). Requer, ao final, a "concessão da ordem, para absolver o acusado quanto ao crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP" (fl. 10). As informações foram devidamente prestadas (fls. 97-100 e 101-109). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 114-120). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como relatado, sustenta a Defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desacordo com o art. 226 do CPP. O acórdão combatido restou fundamentado (fls. 16-19, grifo nosso): .. Depreende -se dos autos que o crime ocorreu no dia 06/01/2024, por volta das 18h30min, quando a vítima, motorista de transporte coletivo da linha 460S (Itaguaí x Barra da Tijuca), trafegava pela Avenida Dom João VI, sentido Recreio dos Bandeirantes, em Guaratiba. Na altura da Estação BRT CETEX, os réus embarcaram no coletivo e, mediante grave ameaça, um deles portando arma de fogo e o outro uma faca, anunciaram o assalto. Os acusados subtraíram a quantia de R$ 100,00 pertencente à empresa de transporte e os pertences dos passageiros. Após a prática delitiva, os autores desembarcaram, evadindo-se do local. Ato contínuo, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, conduzindo os passageiros, para noticiar o fato à autoridade policial, momento em que em seu depoimento fez constar a descrição dos acusados. Posteriormente, ao tomar conhecimento da prisão em flagrante dos acusados, pela prática do mesmo delito em análise nestes autos, compareceu novamente em sede policial em 05/03/2024 e reconheceu-os formalmente como os autores do roubo ora apurado, com absoluta certeza. Já em sede judicial, tem-se que a vítima reiterou os fatos narrados em sede policial e ratificou o reconhecimento dos réus, sem dúvidas, como responsáveis pela prática do delito em testilha. .. Neste tanto, de se pontuar que, ao contrário do sustentado pela defesa, não houve ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial, pois que em seu primeiro termo de declaração prestado em sede policial, em 06/01/2024, data da ocorrência dos fatos, a vítima narrou a dinâmica delitiva e descreveu os acusados, conforme se depreende do termo anteriormente colacionado. Mais e além, a empresa de transporte apresentou em sede policial as imagens do circuito interno das câmeras do coletivo, que registrou o momento dos fatos e imagens dos acusados. Ato contínuo, durante a investigação policial, foi possível identificar que os acusados eram indicados como supostos autores de diversos roubos a coletivos4, com o mesmo modus operandi, na mesma localidade, uma vez que foram presos em flagrante, razão pela qual a vítima foi convocada para comparecer em sede policial, a fim de que pudesse realizar o seu reconhecimento. A isso se acresce que a vítima, em juízo, também declarou já ter sido vítima do mesmo delito, pelos ditos acusados, em oportunidade diversa da dos autos, reconhecendo sem qualquer dúvida, os acusados como autores da conduta em análise nestes autos, conforme se depreende da assentada em id. 158535457. Portanto, ao contrário do sustentado pela defesa, a prova coligida aos autos não se restringe ao depoimento da vítima, tampouco haverá se falar em invalidade do reconhecimento realizado em sede policial, por desrespeito aos ditames do disposto no art. 226, do CPP, uma vez que foram produzidos elementos de prova durante a instrução judicial que demonstraram, de forma contundente, a autoria e materialidade imputadas aos acusados. .. Da análise do excerto colacionado, verifica-se que os fundamentos utilizados para a condenação do paciente pel a Corte de origem estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. Isso porque, à luz do cotejo probatório empreendido pelas instâncias ordinárias, a participação do envolvido na empreitada criminosa ficou comprovada pelo reconhecimento da vítima (por mais de uma vez), ratificado em juízo, inclusive corroborados por outros elementos de prova - as imagens do circuito interno das câmeras do coletivo, que registrou o momento dos fatos e imagens dos acusados. Ademais: "A isso se acresce que a vítima, em juízo, também declarou já ter sido vítima do mesmo delito, pelos ditos acusados, em oportunidade diversa da dos autos, reconhecendo sem qualquer dúvida, os acusados como autores da conduta em análise nestes autos, conforme se depreende da assentada em id. 158535457" (fl. 19). As instâncias originárias, como visto, destacaram que toda a dinâmica delitiva foi devidamente corroborada pelas provas orais, as quais deram também a certeza da autoria delitiva. Além disso, a vítima teve contato próximo com o paciente durante a abordagem, de forma que não se pode falar em patente ilegalidade, já que a vítima reiterou seu reconhecimento pessoal em juízo. Assim, os elementos probatórios inicialmente produzidos na fase inquisitorial foram posteriormente ratificados em juízo. Nesse compasso: .. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, gerando distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na presente via recursal (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/2/2024). .. Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu (AgRg no AREsp n. 2.186.287/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Observe-se que, em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte. Nesse sentido: "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5 /2018)" (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2023). Corroborando: AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/5/2018; REsp n. 1.969.032/RS, Sexta, Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 20/5/2022; e AgRg no HC n. 711.887/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/6/2023. Dessa rte, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso q uando houver entendimento dominante acerca do tema". Portanto, não verifico a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que demande a superação do entendimento consolidado desta Corte a fim de se conceder, de ofício, a ordem pleiteada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA