HC 1091193 - DECISAO

HC 1091193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada e substitutiva de recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre os atos impugnados e a impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: CAIO BISMARK DO CARMO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Pronúncia, Nulidade De Atos Processuais, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate
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Parties

CAIO BISMARK DO CARMO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por fundamento exclusivo em elementos de inquérito policial e depoimentos por ouvir dizer (art.155 CPP)
  2. 2 compatibilidade da aplicação do in dubio pro societate com os princípios da presunção de inocência e do devido processo penal
  3. 3 nulidade do interrogatório realizado por carta precatória (arts.185 e seguintes CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada e substitutiva de recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão do longo decurso entre os atos impugnados e a impetração; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.