HC 1078435 - DECISAO

HC 1078435 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida na via do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a matéria objeto do pedido não foi suscitada nas instâncias ordinárias, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar, Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar, Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico
  3. 3 supressão de instância pela ausência de arguição prévia em primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida na via do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a matéria objeto do pedido não foi suscitada nas instâncias ordinárias, havendo supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por funcionar como substitutivo de recurso e por supressão de instância.