HC 1089486 - DECISAO

HC 1089486 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem lançou fundamentação idônea ao manter o regime inicial fechado, amparando-se na valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito, o que se coaduna com os artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a...

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Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME SANTOS CANGUSSU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Circunstâncias Judiciais, Competência Do Juízo Da Execução Penal
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Parties

CARLOS GUILHERME SANTOS CANGUSSU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade do ato e culpabilidade
  3. 3 identificação de fundamentação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem lançou fundamentação idônea ao manter o regime inicial fechado, amparando-se na valoração negativa de circunstância judicial e na gravidade concreta do delito, o que se coaduna com os artigos 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal