HC 1100546 - DECISAO

HC 1100546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do tribunal de origem; a decisão de mérito fundou-se em elementos convergentes (declaração do corréu corroborada por outros indícios e pela análise das contradições do réu) e o habeas corpus não é via adequada para reexame...

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Parties
Paciente: DOMINGOS SOUZA DOLCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Delação Premiada, Corroboração Da Prova, Reexame De Prova, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Delação Premiada Corroboração Da Prova Reexame De Prova Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

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Parties

DOMINGOS SOUZA DOLCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação baseada em delação de corréu
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do tribunal de origem; a decisão de mérito fundou-se em elementos convergentes (declaração do corréu corroborada por outros indícios e pela análise das contradições do réu) e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal