HC 635491 - DECISAO

HC 635491 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a decisão monocrática do relator não configura, por si só, cerceamento de defesa, não tendo sido interposto agravo regimental, e há risco de supressão...

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Parties
Paciente: CRISTINA PALMEIRA; Coator: Em. Des. do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática Do Relator, Progressão De Regime, Súmulas 568 E 691
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática Do Relator +2 more

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Parties

CRISTINA PALMEIRA

Paciente

Em. Des. do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 compatibilidade da decisão monocrática do relator com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a decisão monocrática do relator não configura, por si só, cerceamento de defesa, não tendo sido interposto agravo regimental, e há risco de supressão de instância se esta Corte apreciar matéria que deve ser decidida pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.