HC 635788 - DECISAO

HC 635788 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção, e porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem interposição de...

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Parties
Paciente: Carlos Alberto Perassoli; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Requisitante: Procuradoria Geral de Justiça Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão Cautelar Do Exercício Da Função Pública, Supressão De Instância, Decisão Monocrática Vs Colegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspensão Cautelar Do Exercício Da Função Pública Supressão De Instância Decisão Monocrática Vs Colegiado Presunção De Inocência

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Parties

Carlos Alberto Perassoli

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procuradoria Geral de Justiça Criminal

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção
  3. 3 possibilidade de impugnação de medida cautelar administrativa por habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para atacar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública quando não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção, e porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental, o que implicaria supressão de instância e afasta a competência do STJ para analisar o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.