HC 634812 - DECISAO

HC 634812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório; os elementos probatórios (depoimentos de agentes penitenciários) demonstram desobediência, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, c.c....

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Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DE FIGUEIREDO JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Desobediência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Desobediência Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave ou média)
  3. 3 necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório; os elementos probatórios (depoimentos de agentes penitenciários) demonstram desobediência, configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.