HC 616891 - DECISAO

HC 616891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via empregada é inadequada para o reexame aprofundado de prova e dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundou de forma idônea a manutenção da condenação com base em diversos elementos probatórios (reconhecimentos pessoais,...

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Parties
Paciente: KEVIN JOSE PACHECO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Roubo Qualificado, Latrocínio Tentado, Lesão Corporal Grave
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Parties

KEVIN JOSE PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via empregada é inadequada para o reexame aprofundado de prova e dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundou de forma idônea a manutenção da condenação com base em diversos elementos probatórios (reconhecimentos pessoais, imagens, apreensões e laudos periciais) e a alegada quebra da cadeia de custódia e demais questões exigiriam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, não havendo, portanto, ordem de ofício a ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus