HC 624272 - DECISAO

HC 624272 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a defesa dispunha de acesso aos autos e não alegou a irregularidade na primeira oportunidade, tendo interposto recurso especial sem apontar a nulidade; a questão só foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado e a repúblicaçao sanou o vício, não havendo flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, de modo que a matéria está preclusa e o writ não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: INOCENCIO ANTONIO DE ARRUDA NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Publicação De Acórdão, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Revisão Criminal
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Parties

INOCENCIO ANTONIO DE ARRUDA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade por publicação incompleta de acórdão
  3. 3 Preclusão por não alegação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a defesa dispunha de acesso aos autos e não alegou a irregularidade na primeira oportunidade, tendo interposto recurso especial sem apontar a nulidade; a questão só foi suscitada muito tempo após o trânsito em julgado e a repúblicaçao sanou o vício, não havendo flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, de modo que a matéria está preclusa e o writ não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus