HC 622510 - DECISAO

HC 622510 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (descumprimento de medida protetiva, flagrante, antecedentes, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas e não sendo a pandemia/CNJ 62/2020 argumento apto, por si só, a autorizar a revogação, especialmente quando o preso não integra grupo de risco e as unidades prisionais adotaram medidas de prevenção.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CHUV DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/06 Maria Da Penha), Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19, Suficiência De Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/06 Maria Da Penha) Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19 Suficiência De Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VICTOR HUGO CHUV DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para substituição automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (descumprimento de medida protetiva, flagrante, antecedentes, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração), sendo insuficientes as medidas alternativas e não sendo a pandemia/CNJ 62/2020 argumento apto, por si só, a autorizar a revogação, especialmente quando o preso não integra grupo de risco e as unidades prisionais adotaram medidas de prevenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.