HC 639699 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que não foi objeto de cognição pelo juízo de origem ou pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, não existindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.
- Parties
- Paciente: LUCAS GABRIEL ALVES BORBUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Progressão De Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS GABRIEL ALVES BORBUJO
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 unirrecorribilidade das decisões
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que não foi objeto de cognição pelo juízo de origem ou pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, não existindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment