HC 601880 - DECISAO

HC 601880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, incompatível como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; o relatório médico indicou atendimento adequado na unidade prisional e ausência de necessidade de tratamento domiciliar apesar do paciente integrar grupo de risco; não houve pedido formulado em primeiro grau, logo a pretensão deve ser apreciada inicialmente pela instância de origem.

Parties
Paciente: VALDEREDO BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução 62/2020 CNJ, COVID 19, Incidentede Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Recomendação/resolução 62/2020 CNJ COVID 19 Incidentede Execução +1 more

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Parties

VALDEREDO BARBOSA RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, incompatível como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; o relatório médico indicou atendimento adequado na unidade prisional e ausência de necessidade de tratamento domiciliar apesar do paciente integrar grupo de risco; não houve pedido formulado em primeiro grau, logo a pretensão deve ser apreciada inicialmente pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.