HC 606364 - DECISAO

HC 606364 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Em análise do mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada no descumprimento das condições da prisão domiciliar (faltas a audiência e afastamento da comarca sem autorização) e na gravidade da conduta atribuída à paciente, autorizando a custódia provisória nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIS REGINA PUREZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ELIS REGINA PUREZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por descumprimento de condições
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. Em análise do mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada no descumprimento das condições da prisão domiciliar (faltas a audiência e afastamento da comarca sem autorização) e na gravidade da conduta atribuída à paciente, autorizando a custódia provisória nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.