HC 599454 - DECISAO

HC 599454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria configurou substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base, no caso, atende à jurisprudência do STJ e não evidencia desproporcionalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GONÇALVES TELES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9110748-05.2007.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Extorsão Mediante Sequestro, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Qualificadoras Extorsão Mediante Sequestro Pena Base

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Parties

JEAN CARLOS GONÇALVES TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9110748-05.2007.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 uso de qualificadoras para exasperar a pena-base
  3. 3 limitação da fração de aumento da pena em 1/6 por circunstância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria configurou substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base, no caso, atende à jurisprudência do STJ e não evidencia desproporcionalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.