HC 624387 - DECISAO

HC 624387 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso de apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a fundamentação por remissão ao parecer ministerial (per relationem) é técnica admitida e, no caso, a Corte local apresentou fundamentação suficiente e registrou elementos concretos (nova denúncia e ações em curso) aptos a afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que não se vislumbra nulidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ALEXSANDRA MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem pelo Tribunal de apelação
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso de apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a fundamentação por remissão ao parecer ministerial (per relationem) é técnica admitida e, no caso, a Corte local apresentou fundamentação suficiente e registrou elementos concretos (nova denúncia e ações em curso) aptos a afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que não se vislumbra nulidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do writ.