HC 642123 - DECISAO

HC 642123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. A Corte entendeu que a fixação da pena-base e a majoração da reprimenda pelo Tribunal de origem foram justificadas pela existência de 11 condenações definitivas e pelas circunstâncias do crime, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO LODI DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCISCO LODI DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 valoração de maus antecedentes e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. A Corte entendeu que a fixação da pena-base e a majoração da reprimenda pelo Tribunal de origem foram justificadas pela existência de 11 condenações definitivas e pelas circunstâncias do crime, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se