HC 600902 - DECISAO

HC 600902 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisado de ofício, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, pois a eventual irregularidade de composição do Conselho não demonstrou prejuízo à defesa (art.563 CPP) e a competência do Conselho de Francisco Beltrão foi aceita em razão da transferência/declinação do Juízo de Guarapuava e das normas de remessa/implantação, além de se tratar de nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo; a ausência de enfrentamento pelo Tribunal sobre a audiência de justificação impede o julgamento dessa matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GARCIA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Competência Territorial, Nulidade Relativa, Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Homologação De Falta Grave, Quorum Do Conselho Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Competência Territorial Nulidade Relativa +4 more

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por insuficiência de quorum do Conselho Disciplinar
  3. 3 nulidade por incompetência territorial do Conselho que instaurou o PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisado de ofício, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, pois a eventual irregularidade de composição do Conselho não demonstrou prejuízo à defesa (art.563 CPP) e a competência do Conselho de Francisco Beltrão foi aceita em razão da transferência/declinação do Juízo de Guarapuava e das normas de remessa/implantação, além de se tratar de nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo; a ausência de enfrentamento pelo Tribunal sobre a audiência de justificação impede o julgamento dessa matéria por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.