HC 618665 - DECISAO

HC 618665 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi apreciada pelo Tribunal de origem (julgada em 9/11/2020), com parcial provimento para absolver o paciente quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste o interesse de agir do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE LEITE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Desacato, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +4 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LEITE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316 do CPP)
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação foi apreciada pelo Tribunal de origem (julgada em 9/11/2020), com parcial provimento para absolver o paciente quanto ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste o interesse de agir do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.