HC 642389 - DECISAO

HC 642389 - DECISAO

Diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar, na instância ordinária, a questão relativa ao livramento condicional suscitada no writ, houve negativa de prestação jurisdicional que impede o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; assim, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que...

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Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO JULIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0075418-41.2020.8.19.0000 e determinar a apreciação das questões suscitadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Liminar, Anulação De Acórdão
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Parties

LEONARDO ROBERTO JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de remeter autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar, na instância ordinária, a questão relativa ao livramento condicional suscitada no writ, houve negativa de prestação jurisdicional que impede o STJ de analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; assim, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 0075418-41.2020.8.19.0000 e determinar a apreciação das questões suscitadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de tutela antecipada.
  • Anulação da decisão proferida nos autos do HC n. 0075418-41.2020.8.19.0000.