HC 626708 - DECISAO

HC 626708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a intervenção de ofício: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/3, referindo-se a elementos fáticos (longo período em que a vítima teve sua liberdade restringida, mantida refém no interior de um bar enquanto mercadorias eram retiradas) que extrapolam a mera tipicidade, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSEMBERG DE BERNARDO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp), Majorantes, Súmula/stj N. 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp) Majorantes Súmula/stj N. 443

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSEMBERG DE BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 controle judicial da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a intervenção de ofício: a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/3, referindo-se a elementos fáticos (longo período em que a vítima teve sua liberdade restringida, mantida refém no interior de um bar enquanto mercadorias eram retiradas) que extrapolam a mera tipicidade, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Impetração não conhecida.