HC 622120 - DECISAO

HC 622120 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a intimação pessoal do acusado não é exigível para acórdãos de segunda instância, a defensoria/defesa foi intimada, aplica-se o princípio da voluntariedade recursal e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso especial nem para desconstituir o trânsito em julgado nestas circunstâncias.

Parties
Paciente: ABRAHÃO PEDRO SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

ABRAHÃO PEDRO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão que inadmitiu recurso especial acarreta nulidade absoluta do processo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso especial ou desconstituir trânsito em julgado de decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a intimação pessoal do acusado não é exigível para acórdãos de segunda instância, a defensoria/defesa foi intimada, aplica-se o princípio da voluntariedade recursal e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso especial nem para desconstituir o trânsito em julgado nestas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P. I.