HC 634566 - DECISAO

HC 634566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação da Corte; ademais, analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, apreensões e indícios de participação em organização criminosa), havendo risco de reiteração delitiva e de fuga, bem como necessidade de resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO BUENO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CELSO RICARDO BUENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de periculum libertatis (risco de reiteração e fuga)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, nos termos da orientação da Corte; ademais, analisando de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, apreensões e indícios de participação em organização criminosa), havendo risco de reiteração delitiva e de fuga, bem como necessidade de resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.