HC 615709 - DECISAO

HC 615709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se mostra devidamente fundamentado pelos elementos de prova e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta do delito, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se mostra devidamente fundamentado pelos elementos de prova e indícios de autoria, bem como pela gravidade concreta do delito, risco de evasão e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.