HC 642308 - DECISAO

HC 642308 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; faltando pronunciamento colegiado na origem, esta Corte não tem competência para analisar a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 34, XVIII, 'a' e 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: VENÍCIO SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Embargos De Declaração / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Liminar, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidade Processual Liminar Ampla Defesa

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Parties

VENÍCIO SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Embargos De Declaração / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que as nulidades invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; faltando pronunciamento colegiado na origem, esta Corte não tem competência para analisar a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 34, XVIII, 'a' e 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.