HC 642855 - DECISAO

HC 642855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva ao recurso próprio não é admitida e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (envolvimento de vários comparsas, um menor, crime em grupo e em plena luz do dia) que justifica o regime inicial fechado nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VICTOR GOMES VICARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial, Motivação Do Regime, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Menoridade Relativa, Gravidade Concreta, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Motivação Do Regime Dosimetria Da Pena Concurso Formal Menoridade Relativa +2 more

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Parties

VICTOR GOMES VICARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea para justificar regime inicial fechado no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva ao recurso próprio não é admitida e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (envolvimento de vários comparsas, um menor, crime em grupo e em plena luz do dia) que justifica o regime inicial fechado nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; portanto não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.