HC 636147 - DECISAO

HC 636147 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade ou impossibilidade de assistência médica na unidade prisional que justificasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDEMAR MARQUES ERNESTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Grupo De Risco Progressão De Regime +1 more

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Parties

VALDEMAR MARQUES ERNESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco da COVID-19
  3. 3 necessidade de demonstração de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade ou impossibilidade de assistência médica na unidade prisional que justificasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.