HC 632007 - DECISAO

HC 632007 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar absolvição, a dosimetria foi em sua essência devidamente fundamentada, e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre limitação da fração de aumento por reincidência e compensação com a menoridade relativa, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na fixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prisão, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prisão Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão e das provas dela decorrentes
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar absolvição, a dosimetria foi em sua essência devidamente fundamentada, e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre limitação da fração de aumento por reincidência e compensação com a menoridade relativa, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na fixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime fechado.
  • Publicar-se.