HC 572781 - DECISAO

HC 572781 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, pois a defesa não demonstrou prejuízo em razão da antecipação do interrogatório, estando a alegação preclusa, e não se verifica excesso de prazo que justifique a revogação da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL VENDRAMINI DE SOUZA; Paciente: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Art. 57 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão, Prejuízo Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Art. 57 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão +4 more

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Parties

GABRIEL VENDRAMINI DE SOUZA

Paciente

ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPP aos procedimentos especiais regidos pela Lei n. 11.343/06
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade quando não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, pois a defesa não demonstrou prejuízo em razão da antecipação do interrogatório, estando a alegação preclusa, e não se verifica excesso de prazo que justifique a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.