HC 633827 - DECISAO

HC 633827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é admitida na via do writ salvo flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício; inexistindo flagrante ilegalidade, não há razão para conhecer do mandamus, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manter a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado com violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo, concurso de agentes com participação de menor, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes), e, ademais, a hipótese subsume-se à exceção do art. 318-A do CPP que veda a substituição por prisão...

Parties
Paciente: GLAYDE FRANCINE BRAGANCA LEAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/stf, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi E Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +3 more

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Parties

GLAYDE FRANCINE BRAGANCA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A (exceção à substituição por prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso não é admitida na via do writ salvo flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício; inexistindo flagrante ilegalidade, não há razão para conhecer do mandamus, sendo que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para manter a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado com violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo, concurso de agentes com participação de menor, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes), e, ademais, a hipótese subsume-se à exceção do art. 318-A do CPP que veda a substituição por prisão...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.