HC 644925 - DECISAO

HC 644925 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o mérito da revisão criminal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do tema por supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, concluiu-se pelo indeferimento liminar nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS; Impetrada: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Súmulas 440 E 269 STJ, Liminar, Dosimetria, Regime Semiaberto, Transitado Em Julgado
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmula 691 STF Súmulas 440 E 269 STJ +4 more

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Parties

RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o mérito da revisão criminal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do tema por supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, concluiu-se pelo indeferimento liminar nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 ambos do RISTJ.