HC 643307 - DECISAO

HC 643307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada, não houve comprovação de que o paciente pertence à parcela mais suscetível à COVID-19 nem de que a prisão domiciliar lhe proporcionaria cuidados médicos superiores, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via do writ.

Parties
Paciente: EDSON LAUDELINO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON LAUDELINO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 uso do risco de contágio por COVID-19 para justificar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada, não houve comprovação de que o paciente pertence à parcela mais suscetível à COVID-19 nem de que a prisão domiciliar lhe proporcionaria cuidados médicos superiores, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.