HC 618499 - DECISAO

HC 618499 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso e, no exame subsidiário, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, registros anteriores...

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Parties
Paciente: MARCELO LIEL DE NADAI BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Atos Infracionais E Risco De Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

MARCELO LIEL DE NADAI BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso e, no exame subsidiário, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, registros anteriores e condenação por ato infracional, risco de reiteração e ameaça a testemunhas), tendo as instâncias inferiores reavaliado a necessidade da custódia; além disso, não houve demonstração de que o paciente integra o grupo de risco indicado pela Recomendação n.62/2020 do CNJ a fim de justificar revogação ou substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.