HC 610254 - DECISAO

HC 610254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em grande parte, o reexame de matéria fático-probatória ou a apreciação de questão não debatida na origem (risco de supressão de instância), e porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do redutor e a fixação do regime fechado na quantidade de droga...

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Parties
Paciente: NILSON GUILHERME SANTOS SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

NILSON GUILHERME SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova obtida em residência por entrada de policiais sem autorização judicial
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em grande parte, o reexame de matéria fático-probatória ou a apreciação de questão não debatida na origem (risco de supressão de instância), e porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do redutor e a fixação do regime fechado na quantidade de droga apreendida (1,12 kg de maconha) e em declarações policiais que indicaram dedicação a atividades criminosas, fundamentos idôneos que não evidenciam constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se